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10 de Dezembro de 2018

Você já sabe o que é Consignação Extrajudicial? Sabia agora e reivindique o seu direito

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
há 2 anos

Consignação Extrajudicial é um procedimento existente em nosso ordenamento jurídico onde o Consumidor, em meio de uma discussão de valor a ser considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor, deposita em juízo apenas o valor que considera devido e não o valor maior que a empresa está cobrando.

Ou seja, o consumidor agindo de boa-fé e reconhecendo a cobrança realizada, querendo quitar os débitos existentes perante a um determinado credor, mas verifica que os valores cobrados pelo credor são abusivos, deposita em juízo o valor na qual acha justo, sem valor a mais ou valor a menos, pleiteando assim, a quitação.

Tal procedimento está elencado em no artigo 335 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Porém, para realizar o procedimento em tela, é necessário seguir alguns passos:

1. Deposite a quantia na qual considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil). Como o procedimento da consignação extrajudicial não é muito difundido, sugerimos procurar uma agência localizada no prédio do Fórum, ou, se o caixa não souber como proceder, solicitar auxílio ao gerente ou supervisor.

2. Logo após, envie uma carta juntamente com o comprovante de depósito para a empresa credora com um aviso de recebimento (AR), dando ciência do depósito bancário efetuado. Da data de recebimento da carta, o Credor terá dez dias para analisar se recusa ou aceita formalmente o pagamento.

3. Caso a empresa credora recuse o pagamento no prazo legal de dez dias a contar do recebimento da carta, o consumidor terá 30 dias para mover uma ação consignando judicialmente o pagamento, como prevê o § 3º do artigo 539 do Código de Processo Civil, para o que é imprescindível a contratação de um advogado (a ação de consignação em pagamento não pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível). Se essa ação não for ajuizada, passado o prazo de 30 dias, o consumidor poderá retirar o dinheiro depositado. Todavia, ficará sujeito a todos os efeitos da inadimplência.

4. Caso a empresa aceite o pagamento, as prestações que foram depositadas são consideradas liquidadas. O silêncio da empresa no prazo estipulado (dez dias do recebimento da carta) é considerado aceitação.

É fundamental que o consumidor ao realizar o depósito do valor na qual acha justo pagar enviar a carta juntamente com o comprovante de depósito para a empresa credora com um aviso de recebimento (AR).

E ainda, é importante descrever na carta enviada os valores pagos e quais parcelas e/ou débitos que serão quitados, e por quais razões os valores depositados estão corretos.

Não esqueça, em caso do credor recuse o pagamento no prazo legal de dez dias a contar do recebimento da carta, o consumidor terá 30 dias para mover uma ação consignando judicialmente o pagamento, cabendo assim a necessidade da contratação de um bom advogado.

Em caso de dúvidas, acesse o site.

Espero que o texto ajude e caso tenha alguma dívida ou tema que queira saber, deixe um comentário ou envie um e-mail.

3 Comentários

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Legal! Boa dica. continuar lendo

porque não se pode entrar com Ação de consignação em pagamento no JE DR. ? continuar lendo

A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, com isso não é cabível a interposição via Sistema do Juizado Especial Cível.

A respeito, confira-se: “ação de consignação em pagamento. Incompetência do juizado especial cível. as ações de procedimento especial não podem ser ajuizadas no jec, pois os ritos são incompatíveis. precedentes destas turmas recursais. no caso concreto, sequer o depósito foi efetuado. processo extinto, sem resolução do mérito. sentença confirmada. recurso desprovido (TJRS, Recurso Cível nº 71003095320, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)”.

No mesmo sentido: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (FONAJE, Enunciado nº 8). continuar lendo