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20 de Setembro de 2018

Atrasou a Entrega do Produto Comprado? Veja as Consequências

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
ano passado

As compras on-line estão tornando comum na sociedade atual. Talvez pela comodidade, praticidade e preços.

Mas apesar das facilidades citadas acima, ainda têm um mal comum entre toda a compra, prazo de entrega.

E muitas das reclamações, o consumidor compra o produto, mas demora a receber, chegando ao ponto de não receberem ou demorarem de tanto tempo que acabam desistindo da espera.

Com isso, em julho de 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1548189 / SP que uma empresa varejista fosse obrigada a incluir em seus contratos com os consumidores multa de 2% (dois por cento) no caso de atraso na entrega de mercadoria.

Essa penalidade estende-se também para os casos em que a empresa atrasar na devolução de valores pagos pelo consumidor no exercício do direito de arrependimento.

A decisão foi embasada no 39, XII e no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam respectivamente da obrigação do fornecedor de estabelecer prazo para o cumprimento de suas obrigações e do direito à restituição imediata do valor pago, na hipótese de arrependimento.

Segundo o Ministro, “a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo”.

“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, afirmou o Ministro

Espera-se, ainda, uma redução nas ações judiciais com esses temas, já que o cliente poderá cobrar a multa extrajudicialmente.

Com isso, caso sua empresa comercialize diretamente com consumidores, ou seja uma varejista, procure um profissional especializado para adaptar seus contratos e cuide para que a logística do seu negócio não se torne um custo extra.

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