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18 de Outubro de 2018

Pensão por morte, mesmo casando novamente permanece o benefício?

Luis Francisco Prates, Advogado
Publicado por Luis Francisco Prates
há 9 meses

Primeiramente, iremos definir a pensão por morte que segundo a Lei Artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data.

Sendo que recente sofreu mudanças nas regras para a concessão a partir da Lei 13.135, de 17 de Junho de 2015, mas esse fica assunto para outro artigo.

Logo, pensão previamente definida, devemos esclarecer que muitos recebem a pensão diante da morte do seu cônjuge, porém, após algum tempo, possuem receio de contrair matrimônio novamente com medo de perder a pensão.

Mas um novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária.

Conforme exemplo, o julgamento da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O magistrado ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”.

Vale lembrar ainda, que o a lei 8.213/91 não elenca um novo matrimonio como fator para extinção da pensão.

Sendo assim, podemos concluir que um novo casamento não poderá extinguir a pensão do beneficiário desde que não haja alteração da sua condição financeira, mas tal entendimento ainda pode sofrer questionamento, já que a Lei 8.213/91 não elenca taxativamente que um novo matrimonio como fator primordial para extinção do benefício.

Fonte:

- TRF3, o processo nº 0006455-16.2010.4.03.6109/SP.

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