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Comentário · há 2 anos
Prezado Marcos Oliveira, o artigo 49, “caput”, do CDC, deixa bem claro que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

Ou seja, no caso em tela, será bem difícil a aplicação do direito de arrependimento, já que houve a compra pessoal, ou melhor, contato direto com o produto, dentro do estabelecimento.
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Comentário · há 2 anos
Um novo casamento não é causa legal de extinção da pensão por morte, isso pode ser facilmente verificado no art. 77, § 2º da Lei 8.213/91 que estabelece as hipóteses de cessação do benefício. Outrossim, a pensão por morte somente finda-se com a extinção da parte do último pensionista.
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